26/10/2023 às 09:50h
Governador veta integralmente 'Lei dos Garrafões' em MT
INCONSTITUCIONAL

O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que permitia o sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa.


Em sua justificativa, o governo alega inconstitucionalidade por usurpação de competência conferida à União Federal para “legislar de forma privativa sobre direito civil, comercial, águas, jazidas, minas e outros recursos minerais”, diz trecho da justificativa. Outro ponto é de que a lei afronta o princípio de proteção de marcas, à ordem econômica, “em especial quanto ao princípio da livre concorrência”.


“Ilegalidade por violar o princípio da transparência e harmonia nas relações de consumo, em razão da possibilidade de confundir o consumidor sobre a procedência do garrafão adquirido, em especial nos casos de responsabilidade por vício ou fato do produto”, diz outro trecho publicado em Diário Oficial extra nessa terça-feira (24).


O projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e aprovado com apenas 2 votos contrários. Desde a aprovação, o governo vinha sofrendo pressão de setores para o veto. As empresas Lebrinha e Puríssima foram contra a lei e afirmam que isso iria interferir na qualidade da água.


Quem também se colocou contrário, foi a Federação das Indústrias do Mato Grosso (Fiemt). Apenas a Associação das Águas Minerais de Mato Grosso, entidade que reúne outras 15 companhias, foi favorável, alegando que isso acabará com o monopólio das empresas e dará ao consumidor a liberdade de escolha.

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