Próximo a completar 30 anos de sua promulgação, no dia 5 de outubro, a Constituição do Estado de Mato Grosso já registrou 83 emendas, nesse período. Na atual Legislatura, 21 Propostas de Emenda à Constituição foram apresentadas. Uma delas já foi promulgada e outras 20 estão em tramitação na Assembleia Legislativa.
A única Proposta de Emenda à Constituição aprovada é a PEC 17, de autoria das Lideranças Partidárias. Nessa PEC, os deputados revogaram o parágrafo 1º que concede incentivos fiscais programáticos que limita, de forma global, a 75% do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinados aos municípios de economia exaurida e de
baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A Constituição do Estado, de acordo com o artigo 337 do Regimento Interno, define que o documento pode ser emendado mediante a apresentação da PEC. Mas para isso, tem que ter anuência de 1/3, no mínimo, dos deputados da Assembleia Legislativa. O Governo do Estado também pode apresentar emendas. A Constituição define que a PEC seja proposta por mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
Depois de a PEC apresentada será colocada pela Mesa Diretora para a discussão no prazo de 60 dias. Em Plenário, a PEC será votado duas vezes, em 1ª e em 2ª, mas com intervalo de discussão de no mínimo 15 dias. Para aprová-la, em ambas as fases, a PEC deve ter voto favorável de 3/5 entre os 24 deputados, ou seja, 14 parlamentares.
Abaixo a relação das PECs apresentadas pelos parlamentares:
PEC 1 – Janaina Riva (MDB)
A deputada propõe mudanças no artigo 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A mudança está no 2º parágrafo, quando acresce o inciso XII. O artigo 59 versa sobre o Marco da Eficiência das Finanças Públicas do Estado de Mato Grosso e que também disporá sobre a destinação de recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado a cada quadrimestre. No texto o parágrafo 2º define que a receita ordinária líquida do Tesouro será composta dos valores arrecadados pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), deduzindo as receitas transferidas aos Municípios, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e os incentivos fiscais. A PEC está apta para a votação em Plenário desde o dia 4 de julho.
PEC 2 – Paulo Araújo (PP)
Essa PEC proíbe toda e qualquer previsão de voto secreto na Assembleia Legislativa. Entre as proibições, por exemplo, está à escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e sobre a perda de cargo dos deputados estaduais. A matéria está apta para votação em Plenário desde o dia 8 de maio.
PEC 3 – Faissal Calil (PV)
A proposta do deputado define que até 63% dos recursos das emendas parlamentares poderão ser destinados para as pastas de educação e saúde. Desse total, 25% são para a educação e outros 12% para a saúde. A proposta está apta à votação em Plenário desde o dia 30 de agosto.
PEC 4 – Lúdio Cabral (PT)
O parlamentar quer a revogação de todos os artigos da Emenda Constitucional nº 81/2017 aprovada na Assembleia Legislativa que trata do Regime de Recuperação Fiscal – RRF, que valerá por cinco anos financeiros, a partir do exercício de 2018. A matéria está desde o dia 21 de março na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise.
PEC 5 – Paulo Araújo (PP)
A proposta define que os Conselhos de Saúde – Sistema Único de Saúde do Estado e Municipais – serão compostos paritariamente pela representação dos usuários com 50% com os demais representantes do governo, prestadores de serviço e trabalhadores do setor de saúde. Apta para apreciação desde o dia 22 de maio.
PEC 6 – Janaina Riva (MDB)
A deputada quer definir novos critérios para o ingresso no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a deputada, com a aprovação da PEC “acabam as discussões e as disputas políticas para a vaga de conselheiros, que cabem à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado”. A matéria está apta para a votação em Plenário desde o dia 29 de maio.
PEC 7 – Lúdio Cabral (PT)
A proposta visa ampliar o poder fiscalizador dos membros desta casa de leis. “Trata-se de mais um avanço para este Parlamento Estadual, que vem mudando o cenário político com atuações firmes, rígidas, no compasso dos poderes inerentes a cada deputado”. A PEC está apta para apreciação desde o dia 8 de maio.
PEC- 8 Dr. João (MDB)
A proposição regulamenta o instituto da convocação de secretários de Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado para prestarem informações sobre fatos relacionados à sua gestão. Apta para apreciação em Plenário desde 4 de julho.
PEC 9 – Wilson Santos (PSDB)
A PEC permite que as nações, comunidades, cooperativas e associações indígenas desenvolvam as atividades agrícolas, pecuárias e extrativistas nas áreas de suas respectivas aldeias. A matéria está apta para votação desde o dia 29 de maio.
PCE – 10 Elizeu Nascimento (DC)
A PEC torna obrigatória que 10% das emendas parlamentares sejam destinadas ao financiamento de segurança pública. A PEC foi apensada ao projeto de emenda constitucional n° 3/2019 em 15/07/2019.
PEC – 11 Elizeu Nascimento (DC)
PEC define que o pagamento de subsídios, salários, férias, décimos terceiros, remunerações ou outro vencimento percebido pelo servidor público, terão prioridade e preferência de ordem sobre qualquer espécie de dispêndio financeiro do Estado de Mato Grosso, com exceção das áreas de saúde, educação e segurança pública, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. A proposição está na CCJR desde o dia 26 de abril.
PEC – 12 Sílvio Fávaro (PSL)
A proposta sugere que no exercício de 2020, parte dos recursos destinados à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) será aplicada na instituição de cursos de nível superior nos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH inferior a 0,70. A implantação desses cursos deverá ocorrer gradualmente para garantir que, no prazo máximo de cinco anos, cada município beneficiado disponha de pelo menos três cursos de graduação. O texto está na CCJR desde 28 de maio.
PEC – 13 Paulo Araújo (PP) e Lúdio Cabral (PT)
Dá novas regras para apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual distribuído, pelo menos, em um décimo dos municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A matéria está apta para apreciação desde o dia 17 de maio.
PEC – 14 – Eduardo Botelho (DEM)
Essa PEC modifica o artigo 96, I, “a” da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ele compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, da defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvando a competência da Justiça Eleitoral. O documento está apto à votação desde o dia 13 de junho.
PEC – 15 Delegado Claudinei (PSL)
Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional que tem por fundamento garantir as forças de Segurança Pública, um orçamento mínimo para que possam desenvolver suas atividades. O governo aplicará anualmente, no mínimo, 12% da receita na defesa do cidadão e da sociedade. A emenda está na CCJR desde o dia 8 de maio para análise.
PEC – 16 Sílvio Fávaro (PSL)
A proposta susta os atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas do Estado, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Em sua justificativa, Fávaro argumenta que na prática o Parlamento estadual está impedido de cumprir o referido mandamento em relação ao Poder Judiciário, diante da lacuna existente no inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual, cujo texto prevê, tão somente, a possibilidade de sustar os atos do Poder Executivo. A PEC está na CCJR desde o dia 14 de maio para ser analisada.
PEC – 17 Lideranças Partidárias
A intenção dos deputados é de revogar o parágrafo 1º que concede incentivos fiscais programáticos que limita, de forma global, a 75% do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinados aos Municípios de economia exaurida e baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Em Plenário, os deputados acataram e aprovaram o Substitutivo Integral nº 01. A PEC virou a Emenda Constitucional nº 83 e publicada no Diário Oficial do dia 16 de agosto.
PEC – 18 – Lideranças Partidárias
A proposta altera e acrescenta dispositivos ao artigo 224 da Constituição do Estado. Ela deixa de constar de parágrafo único e passa a ter dois parágrafos. O segundo, por exemplo, trata de despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não deverão ser incluídos nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades, a serem executados em parcerias de fomento pelo Estado ou Municípios. A PEC está na CCJR desde o dia 7 de junho.
PEC – 19 – Lideranças Partidárias
A proposta de lideranças partidárias altera e acrescenta dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual. A alteração está no parágrafo terceiro, definindo que o auditor quando em substituição a Conselheiro não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. A proposta define também que na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento. A PEC está desde o dia 2 de julho na CCJR.
PEC – 20 Xuxu Dal Molin (PSC)
A PEC acrescenta o artigo 220-A à Constituição do Estado, definindo que os recursos apurados pelo Estado deverão ser disponibilizados à Secretaria de Estado de Saúde, em conta específica de movimentação da própria secretaria, repassados até o dia 10º dia de cada mês, e ainda calculados no mês de janeiro, em montante não inferior ao mesmo mês do ano anterior, com ajuste no mês subsequente. A proposta está na CCJR desde o dia 4 de julho para análise.
PEC – 21 Dr. João (MDB)
A proposta do deputado está alicerçada em uma sugestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para ampliar de 60 dias para 120 dias a emissão do parecer prévio do TCE nas contas do governo do estado. O PEC está na 2ª pauta para análise até o dia 11 de setembro.
