O Conselheiro Interino Isaias Lopes, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), admitiu representação movida pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), para barrar portaria assinada pelo atual governador, Pedro Taques (PSDB) e pelo secretário de Estado de Saúde, Luís Soares, que criou despesa de R$ 82 milhões destinada ao novo Pronto-Socorro.
Na portaria contestada por Mendes, o Estado, por meio do Fundo Estadual de Saúde, se comprometeu a repassar R$ 82 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, em 30 parcelas mensais de R$ 2,7 milhões, a título de apoio no custeio do novo Pronto-Socorro de Cuiabá.
Na representação, o governador eleito explicou que a portaria prevê que apenas uma das parcelas seria arcada pela atual administração e que o custeio de todo o restante causaria grande impacto na sua gestão, que assumirá em janeiro de 2019.
Foi relatado ainda que as portarias ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Tal situação evidencia um acentuadíssimo desequilíbrio fiscal, uma vez que os recursos existentes nas fontes próprias não estão sendo suficientes para atender as respectivas obrigações, obrigando assim, a dissimulação de receitas destinadas a fins específicos”, consta em trecho da ação.
Na decisão, Isaias viu fortes indícios de não foi firmado termo de compromisso sobre o repasse ou tampouco houve aprovação do Conselho da Secretaria do Estado de Saúde.
“Assim, diante dos fundamentos delineados nesta decisão, não se apresenta razoável permitir a transferência de valores, justificando a concessão da medida acautelatória com fim de evitar a aplicação irregular de recursos públicos da saúde”, decidiu.
A decisão prevê que o repasse será barrado até comprovação existência de termo de compromisso firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal e aprovação do Conselho Estadual de Saúde
