28/11/2018 às 06:04h
AL aprova volta das emendas impositivas

 
A Gazeta

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Com 17 votos favoráveis a Assembleia Legislativa de Mato Grosso(ALMT) aprovou em primeira votação, o Projeto Emenda Constitucional (PEC) para garantir novamente que as emendas parlamentares sejam impositivas, ou seja, que estejam garantidas no orçamento do Estado anualmente.

Com isso, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2019, será destinado às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou reginal e outros 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% dos recursos das emendas serão de livre escolha de cada parlamentar.

A proposta de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), que ainda precisa ser aprovada em segunda votação, visa garantir que as emendas dos deputados estaduais sejam cumpridas, assim como ocorre com as emendas do Congresso Nacional.

A emenda impositiva já havia sido aprovada na Legislatura passada (2011-2014), pelo então presidente da Assembleia, José Riva. 

Porém, o governador Pedro Taques (PSDB) não cumpriu em sua totalidade e decidiu entrar na justiça para derrubá-la através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O pedido foi aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em setembro deste ano. Ao analisarem a ação de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam que as emendas da Assembleia Legislativa nasceram inconstitucionais, uma vez que não têm parâmetro em uma lei federal.

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