18/04/2018 às 01:19h
Secretário afirma que governo tem autonomia para reter valores do Fethab

Celly Silva/GD


O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Marcelo Duarte afirmou que, desde 2016, o governo vem realizando retenções nos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o que reduziu os repasses aos Municípios. A afirmação foi feita durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na tarde desta terça-feira (17).

João Vieira

Secretário Marcelo Duarte

Apesar de admitir as retenções, Marcelo Duarte destacou que não ocorreu desvio de finalidade e nem ilegalidade nas retenções. Quando questionado pelo deputado estadual Allan Kardec (PDT) se houve retenção para executar pagamentos de outras finalidades não previstas pelo fundo, Duarte afirmou que os repasses aos municípios ocorrem mensalmente de forma regular e que, ao todo, já foram repassados quase R$ 700 milhões para as prefeituras.

Segundo Duarte, há dois tipos de retenções feitas do recurso da Secretaria de Infraestrutura. “Ambas amparadas por dispositivos legais, inclusive constitucionais. Primeiro, nós temos a emenda constitucional 93/2016, que apesar de ser aprovada no final do ano, ela retroagiu pra janeiro, o que permitiu que todos os fundos fossem desvinculados pelas receitas estaduais em até 30%. Então, a partir de 2016, sim, está havendo essa retenção de acordo com o dispositivo legal, constitucional”, explicou.

Além disso, o secretário afirmou que, no âmbito estadual, também houve uma alteração constitucional que permitiu a retenção de recursos para pagamento de dívidas com bancos. “Também a partir de 2017, além da DRE, que é a Desvinculação das Receitas dos Estados, tem um dispositivo constitucional estadual que foi proposto e aprovado aqui nesta Casa, que é a emenda constitucional 81/2017, que também autoriza o uso de recursos dos fundos para pagamentos de dívidas da natureza do fundo. Por exemplo: se nós temos R$ 300 milhões de dívidas a vencer com os bancos, o governo está sim autorizado a usar, desde que seja da mesma natureza”, afirmou.

Questionado pelos jornalistas sobre a destinação que foi dada ao dinheiro retido pelo governo, Marcelo Duarte não soube especificar, mas adiantou que foram para “áreas essenciais, conforme definição da Secretaria de Fazenda e do governo do Estado”.

Duarte se eximiu de falar sobre a arrecadação dos recursos e se limitou à aplicação, alegando que o outro assunto é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Deste segmento, a CPI tenta desde o início dos trabalhos, convocar o ex-secretário Gustavo Oliveira, que vem faltando de forma injustificada. Durante a sessão desta terça-feira (17), o deputado Allan Kardec pediu que fosse feita uma nova tentativa e foi determinado que Gustavo compareça no próximo dia 24 para depor. É possível que, em caso de nova ausência, seja pedida a condução coercitiva do ex-secretário. 

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