06/12/2017 às 07:59h
Ministro do STF é contrário à soltura de deputados pelo Legislativo

Karine Miranda/GD


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou nesta quarta-feira (6) pelo deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Constituição de Mato Grosso, que estendeu aos deputados estaduais a imunidade parlamentar conferida aos deputados federais e senadores. Para ele, a Assembleia Legislativa usurpou a competência do Judiciário.

Foi através do entendimento da Constituição que os deputados aprovaram, por unanimidade, a revogação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Ele permaneceu preso por 40 dias no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acusado de obstrução à justiça.

Divulgação 

Fachin é contrário à soltura de deputados pelo Legislativo

Além de Mato Grosso, outras ações semelhantes também foram propostas pela Associação dos Magistrados contra as Constituições do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

De acordo com o ministro Fachin, relator do caso envolvendo os deputados de Mato Grosso, a votação dos deputados que permitiu a soltura de Fabris violou a separação dos Poderes e usurpou a competência do Judiciário. Para ele, as Assembleias Legislativas não podem votar e decidir sobre prisão preventiva de deputados estaduais.

Por isso, o magistrado votou pelo deferimento da ação proposta pela Associação. Outro ministro chegou a contestar a legitimidade da AMB para propor as ações. Contudo, não foi encerrado a discussão e o julgamento terá continuidade nesta quinta-feira (7). Ao todo, é necessário que seis ministros votem favoravelmente para que a ação seja acatada.

Gilmar solto – Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram no final de outubro a revogação da prisão de Fabris após 40 dias detido. Ele foi preso acusado de obstrução a justiça, pois teria deixado seu apartamento acompanhado da esposa carregando uma pasta que poderia conter documentos minutos antes da chegada de agentes da Polícia Federal (PF), que cumpriram mandado de busca e apreensão contra o parlamentar por conta da Operação Malebolge.

Imagens obtidas pela Polícia Federal mostraram Fabris saindo de casa ainda de pijama com uma pasta. Ao reconstituírem o trajeto do parlamentar, os agentes descobriram que ele repassou o conteúdo da pasta para dois advogados, um deles o seu concunhado. Ambos acabaram sendo alvo de busca e apreensão dias depois. A defesa dele nega todas as acusações.
 

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