São Paulo — Promulgada nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos é encarada pela maior parte dos economistas como um passo necessário para colocar a economia do Brasil de volta aos trilhos. A medida, no entanto, traz uma exigência: o país terá que aprender (com urgência) a definir suas prioridades sob a pena de anos de retrocesso no futuro.
Isso se deve, especialmente, às mudanças que a emenda promove na maneira como o governo federal vai investir nas áreas de Saúdee Educação, setores prioritários para o desenvolvimento de um país, pelo menos durante a próxima década.
Em linhas gerais, com a nova regra, o financiamento para ambos setores deixa de ser vinculado ao crescimento da receita e passa a ser reajustado, no mínimo, pela inflação.
Críticos da medida são unânimes ao afirmar que essa mudança pode decretar o fim do Sistema Único de Saúde (SUS), que se arrasta há anos com menos recursos do que o necessário. “O SUS era um paciente em estado grave numa UTI funcionando com aparelhos. Essa PEC desliga os aparelhos”, afirma Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O governo rebate essa previsão com o argumento de que a medida, na verdade, estabelece um piso para o setor e adianta para 2017 valores que antes seriam pagos só em 2020.
Segundo a regra anterior à aprovação do teto dos gastos, vigente desde o início deste ano, o orçamento de 2017 para a Saúde deveria ser equivalente a 13,7% das receitas correntes líquidas (o total arrecadado pela União menos os repasses para estados e municípios). Com a emenda, esse valor sobe para 15%.
Isso significa que, no ano que vem, o setor deve receber 113,7 bilhões de reais – quase 10 bilhões de reais a mais do que o previsto pela regra antiga.
A partir do orçamento de 2018 (e, pelo menos, até 2026, quando a matéria pode ser reavaliada), o texto da emenda prevê um valor mínimo para ser investido no setor: o montante praticado nos 12 meses anteriores até junho reajustado pela variação do IPCA no período.
Como já dito, esse é o piso e nada impede que o Congresso realoque mais dinheiro para o setor. Aliás, essa é a principal aposta do governo para os próximos anos.
“Minha perspectiva é que a Saúde terá recursos crescentes do Orçamento por força da bancada da Frente Parlamentar da Saúde, que é muito coesa e sempre aloca recursos adicionais aqueles que vem da proposta do governo para o Orçamento”, afirmou o ministro da Saúde, Ricardo de Barros, em entrevista a EXAME.com.
O problema é que, com um limite para os gastos da União, destinar mais dinheiro para o SUS necessariamente vai resultar em um aporte menor para outras áreas. “É possível ter mais dinheiro para a Saúde? É. Mas nós vamos precisar disputar com outras forças dentro de um bolo só”, diz Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
“Aumentar os recursos para Saúde e Educação para além do piso significa que você comprimiria todo o resto ainda mais”, afirma Fernando Rugitsky, professor de Economia Política da FEA-USP. Por todo o resto, leia-se infraestrutura, segurança pública, cultura, salários do funcionalismo e por aí vai.
PADRÃO DE INVESTIMENTO
Historicamente, o patamar de gastos do país no setor já é inferior ao total bancado por nações que também possuem sistemas universais.
Ao longo de todo ano de 2014, por exemplo, o país gastou 947 dólares para financiar a saúde de cada um de seus habitantes, segundo os dados mais recentes da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Esse valor é cinco e quatro vezes menor do que o investido pelo Canadá e Reino Unido, respectivamente, em seus sistemas de saúde.
Em tempo: do total gasto no setor no Brasil, apenas 46% vem de recursos públicos.
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Se a regra não mudar e mais recursos não forem alocados para o setor, a estimativa do Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF-SUS) é de que a Saúde perca cerca de 415 bilhões de reais até 2036, quando termina o prazo para o teto das despesas da União.
De acordo com o mesmo estudo, se a PEC tivesse sido aprovada em 2003 (e nenhum recurso para além da inflação fosse destinado para a Saúde), o setor teria perdido 135 bilhões de reais em 12 anos.
“Nós gastamos, no ano passado, 3 reais por dia para garantir da vacina ao transplante. O dono da empresa de transporte público em São Paulo não leva nenhum passageiro na ida por menos de R$ 3,80, mas nós temos que garantir um sistema universal de saúde por 3 reais para uma população que está envelhecendo”, diz Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde (2014 – 2015) e professor da Unifesp.
O envelhecimento da população nas próximas décadas é um dos principais pontos de atenção nas análises sobre o futuro do SUS. A expectativa do IBGE é de que, até 2036, os brasileiros vivam, em média, até os 79 anos – quatro anos a mais do que a atual esperança de vida ao nascer.
Uma população mais velha e maior (segundo o IBGE, seremos 226 milhões de pessoas em 20 anos) demanda mais serviços de saúde e, por consequência, mais recursos.
Paralelamente a esse fenômeno demográfico, os críticos da PEC apontam outra distorção no texto da medida: a inflação do setor é maior do que o IPCA, segundo o qual o investimento em saúde será reajustado anualmente. Além disso, se as receitas do país voltarem a subir, os investimentos do governo não devem acompanhar esse ritmo.
“Podemos imaginar que essa será a maior crise do SUS, já que no mesmo período em que teremos esse congelamento das despesas, teremos uma elevação dos custos por incorporação tecnológica e um aumento considerável do número de pessoas idosas”, afirma Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP.
QUEM VAI PAGAR A CONTA?
Hoje, segundo dados do Conasems, os municípios respondem por cerca de 80% da execução dos serviços de saúde, que são custeados pelos três entes federativos. Se, de fato, os recursos do governo federal ficarem mais escassos no próximos 20 anos, o peso maior cairá sobre estados e municípios, que também amargam uma crise fiscal.
“O subfinanciamento da Saúde no Brasil é histórico e crônico, e ano após ano a União, instância que mais arrecada impostos, vem diminuindo sua participação proporcional no financiamento do SUS. No estado de São Paulo, ela não chega a 25% das despesas. A conta fica para o estado e para os municípios”, diz David Uip, secretário da Saúde de São Paulo.
Segundo cálculos do ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, a previsão é de que, até 2022, estados e municípios tenham que arcar com 70% dos gastos do SUS. Hoje, eles já respondem por 57% desse montante.
Não é por acaso que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fez duras críticas à medida na última terça-feira (13). “A demanda cresce, a medicina fica mais sofisticada, a população, mais idosa. A conta não fecha”, disse em entrevista coletiva.
A previsão do Conasems é que, sem reajustes acima da inflação, o Brasil pode deixar de ofertar cerca de 70 bilhões de procedimentos de Saúde pelos próximos 20 anos.
UMA QUESTÃO DE PRIORIDADES
De 2008 a 2015, a expansão anual média das despesas do governo foi de 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%. O objetivo da PEC é exatamente frear essa tendência de aumento dos gastos federais e, portanto, da dívida pública.
“O mérito da PEC do Teto é forçar a discussão de um orçamento com base na existência finita de recursos para o governo, coisa que nunca se fez aqui”, afirma Mauro Schneider, economista da MCM Consultores. “As despesas eram orçadas como se não houvesse qualquer limite”.
No entanto, segundo parte dos economistas, esse seria apenas o primeiro passo para estabilizar as contas públicas. De acordo com eles, outras reformas, como a da Previdência, seriam necessárias para garantir tal resultado. Só assim, segundo Schneider, áreas essenciais como Saúde e Educação podem passar pelos 20 anos sem cortes ou congelamento efetivos.
De qualquer forma, o limite para os gastos públicos deve, pelos próximos anos, obrigar o Brasil e o Congresso a definir, com clareza, o tipo de nação que queremos ofertar para as atuais e próximas gerações.
Se quisermos manter um sistema único e universal de saúde de qualidade, necessariamente, serão necessários mais recursos e, evidentemente, eficácia na forma de lidar com o dinheiro público. Do contrário, esse modelo terá que ser repensado.
